TJMS 0033504-48.2004.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - RECIBO DE QUITAÇÃO - OUTORGA DE FORMA PLENA E GERAL - INOCORRÊNCIA DA RENÚNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI Nº 6.194/74 - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - DEVIDOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - FIXAÇÃO EM 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - RECIBO DE QUITAÇÃO - OUTORGA DE FORMA PLENA E GERAL - INOCORRÊNCIA DA RENÚNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI Nº 6.194/74 - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - DEVIDOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - FIXAÇÃO EM 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
05/04/2005
Data da Publicação
:
14/04/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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