TJMS 0033579-48.2008.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO POR MORTE (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA -PRESCRIÇÃO DE 3 ANOS AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE LEI - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CNSP - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SUA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO POR MORTE (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA -PRESCRIÇÃO DE 3 ANOS AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE LEI - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CNSP - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SUA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/02/2011
Data da Publicação
:
07/02/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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