TJMS 0033586-11.2006.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS N. 43 E 54 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS N. 43 E 54 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
19/02/2008
Data da Publicação
:
04/03/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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