TJMS 0033619-28.2011.8.12.0000
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - ALIENAÇÃO MENTAL E LESÃO ESTÉTICA GRAVÍSSIMA - CABEÇA E FACE - INCAPACIDADE PERMANENTE - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA NA TOTALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - ALIENAÇÃO MENTAL E LESÃO ESTÉTICA GRAVÍSSIMA - CABEÇA E FACE - INCAPACIDADE PERMANENTE - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA NA TOTALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
06/12/2011
Data da Publicação
:
12/12/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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