TJMS 0033653-24.2016.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO DE MENOR – (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90) – ABSOLVIÇÃO – CRIME FORMAL – PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA CORRUPÇÃO – CONDENAÇÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.
I - O crime de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, é de natureza formal, daí configurar-se mediante simples prova da participação de incapaz, juntamente com agente maior, independentemente de prova da efetiva corrupção.
II – Apelação criminal desprovida, com o parecer.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO DE MENOR – (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90) – ABSOLVIÇÃO – CRIME FORMAL – PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA CORRUPÇÃO – CONDENAÇÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.
I - O crime de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, é de natureza formal, daí configurar-se mediante simples prova da participação de incapaz, juntamente com agente maior, independentemente de prova da efetiva corrupção.
II – Apelação criminal desprovida, com o parecer.
Data do Julgamento
:
28/06/2018
Data da Publicação
:
29/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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