TJMS 0033678-86.2006.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 340/06, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 340/06, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
09/02/2010
Data da Publicação
:
12/02/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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