TJMS 0033690-98.2009.8.12.0000
'AÇÃO RESCISÓRIA - DPVAT - INCISO VII DO ART. 485 DO CPC - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA SEGURADORA DE QUE O AUTOR JÁ TINHA CONHECIMENTO E ACESSO AO DOCUMENTO - ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - DOCUMENTO CONSISTENTE EM RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVA SEQUELAS PERMANENTES EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LAUDO CAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL AO AUTOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM AS LEIS N. 6.194/74 E N. 11.482/07 - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - JUROS DE MORA EM 1% DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO A CARGO DA REQUERIDA - PROVIMENTO.'
Ementa
'AÇÃO RESCISÓRIA - DPVAT - INCISO VII DO ART. 485 DO CPC - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA SEGURADORA DE QUE O AUTOR JÁ TINHA CONHECIMENTO E ACESSO AO DOCUMENTO - ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - DOCUMENTO CONSISTENTE EM RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVA SEQUELAS PERMANENTES EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LAUDO CAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL AO AUTOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM AS LEIS N. 6.194/74 E N. 11.482/07 - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - JUROS DE MORA EM 1% DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO A CARGO DA REQUERIDA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
16/08/2010
Data da Publicação
:
19/08/2010
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
3ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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