TJMS 0033728-49.2005.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL SEGURADORA - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM SALÁRIO MÍNIMO NOS TERMOS DA LEI 6.194/74 - LEGALIDADE - DESVINCULAÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO INPC PELO IGPM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL SEGURADORA - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM SALÁRIO MÍNIMO NOS TERMOS DA LEI 6.194/74 - LEGALIDADE - DESVINCULAÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO INPC PELO IGPM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
31/07/2006
Data da Publicação
:
17/08/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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