E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - TARIFAS DIFERENCIADAS PARA ROAMING INTERNACIONAL - FALHA AO PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS AO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º, III, CDC - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - LEGALIDADE - PRECEDENTES STJ - CONTRATO OMISSO - MULTA ABUSIVA - DEVOLUCÃO EM DOBRO - NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ- IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS MANTIDOS - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O julgamento antecipado da lide não gerou cerceamento de defesa algum, especialmente porque subserviente à hipótese normativa do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Resta evidente que a apelada malferiu o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, dada a inobservância em fornecer ao consumidor informações adequadas e claras sobre o produto e os serviços. A apelada não agiu com dolo ou má-fé, o que impede a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, por se tratar engano justificável (CDC, art. 42). Não havendo, no caso, violação aos direitos de personalidade, não há configuração do dano extrapatrimonial.