TJMS 0034006-43.2011.8.12.0000
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - JULGAMENTO PARCIALMENTE ULTRA PETITA - NECESSIDADE DE MERO EXPURGO DA PARTE EXCEDENTE - PARCIAL CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE- PERÍCIA MÉDICA PORMENORIZADA- DESNECESSIDADE- LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVA A INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELA VÍTIMA- VIGÊNCIA DA LEI N. 11..482- APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE- IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00- CORREÇÃO MONETÁRIA- DATA DO EVENTO DANOSO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - JULGAMENTO PARCIALMENTE ULTRA PETITA - NECESSIDADE DE MERO EXPURGO DA PARTE EXCEDENTE - PARCIAL CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE- PERÍCIA MÉDICA PORMENORIZADA- DESNECESSIDADE- LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVA A INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELA VÍTIMA- VIGÊNCIA DA LEI N. 11..482- APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE- IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00- CORREÇÃO MONETÁRIA- DATA DO EVENTO DANOSO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- '
Data do Julgamento
:
07/02/2012
Data da Publicação
:
15/02/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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