TJMS 0034012-52.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE E O PRIVILÉGIO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - OBSERVÂNCIA AO ART. 33, § 3º, CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, III, CP - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE E O PRIVILÉGIO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - OBSERVÂNCIA AO ART. 33, § 3º, CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, III, CP - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
19/05/2009
Data da Publicação
:
24/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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