TJMS 0034163-47.2010.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - VÍTIMA FATAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - VÍTIMA FATAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
14/02/2012
Data da Publicação
:
17/02/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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