TJMS 0034256-44.2009.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - ÔNUS DA SEGURADORA - AFASTADA - PROVA DE PAGAMENTO SEGURO - APRESENTAÇÃO DUT - DESNECESSIDADE - VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS E RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - ÔNUS DA SEGURADORA - AFASTADA - PROVA DE PAGAMENTO SEGURO - APRESENTAÇÃO DUT - DESNECESSIDADE - VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS E RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/09/2010
Data da Publicação
:
29/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande