TJMS 0034504-44.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE DO PAI DA AUTORA OCORRIDA NO ANO DE 1988 - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE QUE O VALOR INDENIZATÓRIO SEJA FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DO ACIDENTE - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE FIXOU OS JUROS DE MORA EM SEIS POR CENTO AO ANO - RECURSO PROVIDO PARA FIXÁ-LO EM DOZE POR CENTO AO ANO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE DO PAI DA AUTORA OCORRIDA NO ANO DE 1988 - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE QUE O VALOR INDENIZATÓRIO SEJA FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DO ACIDENTE - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE FIXOU OS JUROS DE MORA EM SEIS POR CENTO AO ANO - RECURSO PROVIDO PARA FIXÁ-LO EM DOZE POR CENTO AO ANO.'
Data do Julgamento
:
16/07/2009
Data da Publicação
:
21/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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