TJMS 0034516-58.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - VALOR REPARATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A LEI N° 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - VALOR REPARATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A LEI N° 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/03/2011
Data da Publicação
:
22/03/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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