'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DO FILHO DO AUTOR DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO ANO DE 1989 - ATESTADO DE ÓBITO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 8.441/92 - FALTA DO PAGAMENTO DO SEGURO QUE NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA INCORRETAMENTE EM VALOR EQUIVALENTE A 40 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO QUE ESTARÁ EM VIGOR NA ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA A FIM DE FIXAR A INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC, CUJO PRAZO COMEÇA A FLUIR SEM A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, BASTANDO A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.'