E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL GRAVE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONFIGURADA – PRETENSÃO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECURSO IMPROVIDO. I. Não há se falar em legítima defesa por parte do apelante, uma vez que este agiu de forma manifestamente desproporcional. II. Quando o crime menor não serve de meio para alcançar o crime maior, não há que se falar em absorção do primeiro pelo segundo. III. Tem-se que para o deferimento do benefício da justiça gratuita, a parte deve firmar uma declaração, no sentido de que não tem recursos suficientes para pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, a mencionada declaração não foi juntada aos autos, tampouco há indícios de sua hipossuficiência financeira, até porque foi patrocinado por advogado particular.