TJMS 0034547-15.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - SENTENÇA EXTRA PETITA - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DA CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO CONHECIDA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - SENTENÇA EXTRA PETITA - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DA CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO CONHECIDA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento
:
16/11/2010
Data da Publicação
:
23/11/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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