TJMS 0034854-61.2010.8.12.0001
'CRIME MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSORÇÃO DO CRIME DE INOBSERVÂNCIA PELO DE FACILITAÇÃO DE FUGA PREVISTO NO ART. 351 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 324 DO CPM - ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - AGENTE CONDENADO PELA MODALIDADE CULPOSA (NEGLIGÊNCIA) - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO PELO APELANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'CRIME MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSORÇÃO DO CRIME DE INOBSERVÂNCIA PELO DE FACILITAÇÃO DE FUGA PREVISTO NO ART. 351 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 324 DO CPM - ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - AGENTE CONDENADO PELA MODALIDADE CULPOSA (NEGLIGÊNCIA) - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO PELO APELANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
12/09/2011
Data da Publicação
:
15/09/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes Militares
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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