TJMS 0034904-82.2013.8.12.0001
Agravo em execução penal - tráfico de drogas - progressão de regime - reincidÊNCIA - fração de 3/5 (três quintos) - não provimento. O acusado reincidente, específico ou não, sentenciado pelo crime de tráfico de drogas alcança o tempo necessário à progressão de regime tão somente após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da reprimenda, uma vez preenchidos os demais requisitos legais. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa a que se nega provimento, ante a falta de transcurso do lapso cabível ao benefício pretendido pelo condenado.
Ementa
Agravo em execução penal - tráfico de drogas - progressão de regime - reincidÊNCIA - fração de 3/5 (três quintos) - não provimento. O acusado reincidente, específico ou não, sentenciado pelo crime de tráfico de drogas alcança o tempo necessário à progressão de regime tão somente após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da reprimenda, uma vez preenchidos os demais requisitos legais. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa a que se nega provimento, ante a falta de transcurso do lapso cabível ao benefício pretendido pelo condenado.
Data do Julgamento
:
04/11/2013
Data da Publicação
:
07/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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