TJMS 0034913-83.2009.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PROPORCIONALIDADE - GRAU DA LESÃO - TABELA - MEDIDA PROVISÓRIA DE N. 451 DE 16-12-2008 - APLICABILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE SEGURADORA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PROPORCIONALIDADE - GRAU DA LESÃO - TABELA - MEDIDA PROVISÓRIA DE N. 451 DE 16-12-2008 - APLICABILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE SEGURADORA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.'
Data do Julgamento
:
09/08/2011
Data da Publicação
:
17/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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