TJMS 0034949-18.2015.8.12.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO POR CRIME MILITAR – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SUJEITO À JURISDIÇÃO MILITAR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL MILITAR – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.
Se o condenado por crime militar cumpre pena em estabelecimento prisional sujeito à jurisdição militar deve-se aplicar a legislação castrense, em detrimento da Lei de execução penal ordinária.
Recurso não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO POR CRIME MILITAR – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SUJEITO À JURISDIÇÃO MILITAR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL MILITAR – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.
Se o condenado por crime militar cumpre pena em estabelecimento prisional sujeito à jurisdição militar deve-se aplicar a legislação castrense, em detrimento da Lei de execução penal ordinária.
Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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