TJMS 0034977-64.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL POR FALTA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - AFASTADA - PROVA CABAL DO ACIDENTE - MORTE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/1992 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS, LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL POR FALTA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - AFASTADA - PROVA CABAL DO ACIDENTE - MORTE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/1992 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS, LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
09/09/2008
Data da Publicação
:
23/09/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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