TJMS 0035020-06.2004.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHEQUE SEM FUNDOS - REPRESENTAÇÃO - CRIME DE ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHEQUE SEM FUNDOS - REPRESENTAÇÃO - CRIME DE ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
02/06/2009
Data da Publicação
:
30/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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