E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, § 4º (TRÁFICO PRIVILEGIADO) DA LEI N.º 11.343/06 – SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE ABSOLVEU A CORRÉ – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PELA CONDENAÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CORRÉ TENHA CONTRIBUÍDO PARA A INFRAÇÃO – ART. 386, V, CPP – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I Não restou provado que a corré (irmã do apenado) tenha contribuído para a infração penal, de modo que a absolvição dela deve ser mantida; II Indevida a concessão da benesse do art. 33, § 4º ao apelado, se provado que ele se dedicava habitualmente ao tráfico de drogas, posto que mantinha em sua residência há tempo razoável um ponto de distribuição de entorpecentes (boca de fumo). Recurso ministerial ao qual, com o Parecer, dá-se parcial provimento. EMENTA DO RECURSO DEFENSIVO APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, § 4º (TRÁFICO PRIVILEGIADO) DA LEI N.º 11.343/06 – SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ABSOLViÇÃO DA CORRÉ – RECURSO DEFENSIVO PEDE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, LEI DE DROGAS) PARA O CRIME DE USO (ART. 28, LEI DE DROGAS) – IMPOSSIBILIDADE – HABITUALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADA – MANUTENÇÃO DE "BOCA DE FUMO" – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PARCIAL PARA AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MAL SOPESADA NATUREZA DA DROGA – RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I Inadmissível a tese absolutória quando comprovadas materialidade e autoria do delito, sobretudo por depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, uma vez que colhidos com respeito ao contraditório e ampla defesa. II Não há que falar em desclassificação para consumo pessoal quando a traficância restar comprovada; III É cabível a fixação da pena basilar no mínimo legal, quando houver circunstância judicial desfavorável ao réu, entretanto deve operar-se parcial redução da pena se mal sopesada a natureza da droga. Recurso defensivo ao qual, em parte com o Parecer, dá-se parcial provimento. DE OFÍCIO, reconhecida a confissão espontânea e reduzida a pena.