TJMS 0035294-86.2012.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - INDENIZAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI n. 11.945/09 - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - CORRETO O CÁLCULO DA SENTENÇA - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DATA DO EVENTO DANOSO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - INDENIZAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI n. 11.945/09 - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - CORRETO O CÁLCULO DA SENTENÇA - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DATA DO EVENTO DANOSO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Data da Publicação
:
02/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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