TJMS 0035353-55.2004.8.12.0001
' SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE OMITE O NOME VÍTIMA - FATO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL. Ainda que o boletim de ocorrência do acidente de trânsito não mencione o nome da vítima, mas se o conjunto probatório revelou-se suficiente para comprovar que sua morte ocorreu em decorrência do acidente de trânsito noticiado, não há falar em inexistência de nexo causal. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - DPVAT - INSURGÊNCIA QUANTO AO ARBITRAMENTO ATRELADO AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALIDADE DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NA LEI 6.194/74 - CONDENAÇÃO MANTIDA. Segundo a jurisprudência do STJ o valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixados consoante critério legal específico, que afasta qualquer outro teto colidente com seus ditames. '
Ementa
' SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE OMITE O NOME VÍTIMA - FATO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL. Ainda que o boletim de ocorrência do acidente de trânsito não mencione o nome da vítima, mas se o conjunto probatório revelou-se suficiente para comprovar que sua morte ocorreu em decorrência do acidente de trânsito noticiado, não há falar em inexistência de nexo causal. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - DPVAT - INSURGÊNCIA QUANTO AO ARBITRAMENTO ATRELADO AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALIDADE DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NA LEI 6.194/74 - CONDENAÇÃO MANTIDA. Segundo a jurisprudência do STJ o valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixados consoante critério legal específico, que afasta qualquer outro teto colidente com seus ditames. '
Data do Julgamento
:
10/01/2006
Data da Publicação
:
07/02/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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