TJMS 0035363-65.2005.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE - DESVINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ATRIBUIÇÃO DO CNSP PARA REGULAMENTAR O SEGURO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE - DESVINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ATRIBUIÇÃO DO CNSP PARA REGULAMENTAR O SEGURO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Data do Julgamento
:
17/07/2006
Data da Publicação
:
14/08/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Hamilton Carli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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