'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VALOR DA ÉPOCA DO ACIDENTE - INVALIDEZ PARCIAL (PERDA DA VISÃO DE UM OLHO) - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE - VERBA HONORÁRIA. 1. Tendo características peculiares, o seguro obrigatório de danos pessoais adota critério indenizatório previsto na lei específica (número de salários mínimos), sem que isto implique na utilização desse parâmetro como índice de correção monetária. 2. Tratando-se de invalidez permanente que resultou na incapacidade parcial da vítima (perda da visão do olho direito), tem ela direito ao ressarcimento de 30% (trinta por cento) da quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do acidente, quantia a ser corrigida daquela data até o efetivo pagamento pela seguradora. 3. Dada a natureza condenatória da decisão, a verba honorária deve ser estabelecida dentro dos limites traçados pelo § 3o, do artigo 20, do Código de Processo Civil. '