TJMS 0035588-83.2008.8.12.0000
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - ASTREINTES - NÃO APLICABILIDADE NO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - ASTREINTES - NÃO APLICABILIDADE NO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/06/2009
Data da Publicação
:
30/06/2009
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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