'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA ENERSUL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENERSUL - ENERGIA ELÉTRICA - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PERDA DE OBJETO - AGRAVO RETIDO CONHECIDO - IMPROVIDO - MÉRITO - REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA DA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE MATO GROSSO DO SUL - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIVERGÊNCIA DE VALORES - DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - VALOR COBRADO A MAIOR QUE CORRESPONDE ÀQUELE QUE ULTRAPASSA O PERCENTUAL DE 43,23%, REAJUSTE MÁXIMO PERMITIDO NA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 571/2007 EXPEDIDA PELA ANEEL - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES DE UMA ÚNICA VEZ - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'