TJMS 0036284-87.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - REFORMADA A DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR/APELANTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO PROCESSUAL - MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO - ACIDENTE OCORRIDO EM 08/05/2004 - VIGÊNCIA DA LEI 6194/74 - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/2008 - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - REFORMADA A DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR/APELANTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO PROCESSUAL - MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO - ACIDENTE OCORRIDO EM 08/05/2004 - VIGÊNCIA DA LEI 6194/74 - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/2008 - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
24/08/2011
Data da Publicação
:
29/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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