TJMS 0036473-60.2009.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL DA APELANTE - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - VALOR VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI 6.194/1974 - ADOÇÃO DA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DA FENASEG - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL DA APELANTE - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - VALOR VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI 6.194/1974 - ADOÇÃO DA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DA FENASEG - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
22/06/2011
Data da Publicação
:
28/06/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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