TJMS 0036557-98.2008.8.12.0000
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - INTIMAÇÃO DA VIÚVA PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DE METADE DO BENEFÍCIO DE SEGURO DPVAT - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - INTIMAÇÃO DA VIÚVA PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DE METADE DO BENEFÍCIO DE SEGURO DPVAT - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO'
Data do Julgamento
:
30/06/2009
Data da Publicação
:
09/07/2009
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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