TJMS 0036589-66.2009.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO – CONSÓRCIO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO – CONTRATO CELEBRADO COM VIGÊNCIA DE 60 MESES, ANTERIORMENTE À LEI 11 –795/08, VIGENTE DESDE 06/02/2009– DESISTÊNCIA – POSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM ATÉ 30 DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO PARA ENCERRAMENTO DO GRUPO – NO CASO DOS AUTOS – IMEDIATA – FUNDO RESERVA – RETENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREMIO DO SEGURO – RETENÇÃO – POSSIBILIDADE – CLÁUSULA PENAL – NÃO CONTRATADA – RETENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERCENTUAL REDUTOR – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – CONSÓRCIO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO – CONTRATO CELEBRADO COM VIGÊNCIA DE 60 MESES, ANTERIORMENTE À LEI 11 –795/08, VIGENTE DESDE 06/02/2009– DESISTÊNCIA – POSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM ATÉ 30 DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO PARA ENCERRAMENTO DO GRUPO – NO CASO DOS AUTOS – IMEDIATA – FUNDO RESERVA – RETENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREMIO DO SEGURO – RETENÇÃO – POSSIBILIDADE – CLÁUSULA PENAL – NÃO CONTRATADA – RETENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERCENTUAL REDUTOR – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande