TJMS 0036594-49.2013.8.12.0001
E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - PRONÚNCIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - VEDAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA MANTIDA INCÓLUME - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. Não se conhece de pedido de afastamento de qualificadora se o réu foi denunciado e pronunciado por tentativa de homicídio na forma simples. Deve ser mantida a pronúncia que esteja alicerçada em provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, conquanto, nessa fase de prelibação, é vedada a solução definitiva da controvérsia, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente prevista ao Tribunal do Júri. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Ementa
E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - PRONÚNCIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - VEDAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA MANTIDA INCÓLUME - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. Não se conhece de pedido de afastamento de qualificadora se o réu foi denunciado e pronunciado por tentativa de homicídio na forma simples. Deve ser mantida a pronúncia que esteja alicerçada em provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, conquanto, nessa fase de prelibação, é vedada a solução definitiva da controvérsia, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente prevista ao Tribunal do Júri. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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