TJMS 0036629-80.2011.8.12.0000
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME PRATICADO ANTES DA LEI N.º 12.015/2009 - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - INVIABILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME PRATICADO ANTES DA LEI N.º 12.015/2009 - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - INVIABILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento
:
14/02/2012
Data da Publicação
:
02/03/2012
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Estupro
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Rio Brilhante
Comarca
:
Rio Brilhante
Mostrar discussão