TJMS 0036682-97.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI 6.194/74 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI 6.194/74 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO'
Data do Julgamento
:
23/03/2011
Data da Publicação
:
28/03/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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