'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO À QUAL A RECORRENTE NÃO COMPARECEU - POSTERIOR PUBLICAÇÃO POR MEIO DE ÓRGÃO DE IMPRENSA ESCRITA - APELAÇÃO CONSIDERADA TEMPESTIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - FILHOS DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - DESNECESSIDADE - EVENTO DANOSO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADO POR DOCUMENTO OFICIAL - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/92 - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'