TJMS 0036792-23.2012.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – NEXO CAUSAL – AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE – ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADO POR OUTROS DOCUMENTOS EXISTENTES NO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECUSO NÃO PROVIDO.
O boletim de ocorrência não é documento necessário ao ajuizamento da ação de cobrança de seguro obrigatório, especialmente quando a ocorrência do acidente de trânsito pode ser comprovada por outros documentos acostados ao feito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – NEXO CAUSAL – AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE – ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADO POR OUTROS DOCUMENTOS EXISTENTES NO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECUSO NÃO PROVIDO.
O boletim de ocorrência não é documento necessário ao ajuizamento da ação de cobrança de seguro obrigatório, especialmente quando a ocorrência do acidente de trânsito pode ser comprovada por outros documentos acostados ao feito.
Data do Julgamento
:
31/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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