TJMS 0036945-35.2007.8.12.0000
Ementa:
'AÇÃO PENAL - DENÚNCIA - VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL - NEGLIGÊNCIA. ART. 324 DO C.P.M. - DENUNCIADO NA RESERVA REMUNERADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENAL - REJEIÇÃO.'
Ementa
'AÇÃO PENAL - DENÚNCIA - VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL - NEGLIGÊNCIA. ART. 324 DO C.P.M. - DENUNCIADO NA RESERVA REMUNERADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENAL - REJEIÇÃO.'
Data do Julgamento
:
24/06/2009
Data da Publicação
:
03/07/2009
Classe/Assunto
:
Petição / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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