TJMS 0036952-27.2007.8.12.0000
'AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - MERA EXPECTATIVA POSITIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ABERTURA DE NOVO EDITAL DE CONCURSO ANTES DE EXPIRAR O PRAZO DO CERTAME ANTECEDENTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DESDE QUE CONVOCADOS TODOS APROVADOS NO CONCURSO ANTERIOR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - MERA EXPECTATIVA POSITIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ABERTURA DE NOVO EDITAL DE CONCURSO ANTES DE EXPIRAR O PRAZO DO CERTAME ANTECEDENTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DESDE QUE CONVOCADOS TODOS APROVADOS NO CONCURSO ANTERIOR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
10/03/2008
Data da Publicação
:
24/03/2008
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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