TJMS 0036987-86.2004.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO NÃO CUMPRE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: DEFEITO INOCORRENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DE SEGURO - FATO QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA - LEI 6.194/74 QUE NÃO AFASTA A INDENIZAÇÃO, CUJO DIREITO FICOU CLARO COM A LEI 8.411/92 - CARÁTER SOCIAL DAS LEIS SOBRE A MATÉRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO: 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA DATA DO EVENTO - PREVISÃO LEGAL QUE NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO (SÚMULA 43 DO STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO NÃO CUMPRE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: DEFEITO INOCORRENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DE SEGURO - FATO QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA - LEI 6.194/74 QUE NÃO AFASTA A INDENIZAÇÃO, CUJO DIREITO FICOU CLARO COM A LEI 8.411/92 - CARÁTER SOCIAL DAS LEIS SOBRE A MATÉRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO: 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA DATA DO EVENTO - PREVISÃO LEGAL QUE NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO (SÚMULA 43 DO STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
17/01/2006
Data da Publicação
:
26/01/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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