TJMS 0036991-26.2004.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME DETERMINADO NA SENTENÇA - CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REEXAME DESCABIDO - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DEMORA DE QUASE MAIS DE 3 ANOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL QUE SE CONTA DA AVALIAÇÃO DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO REJEITADA - DEMORA CONTRÁRIA À LEI, QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO E CAUSA DANOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO - VERBA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME DETERMINADO NA SENTENÇA - CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REEXAME DESCABIDO - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DEMORA DE QUASE MAIS DE 3 ANOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL QUE SE CONTA DA AVALIAÇÃO DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO REJEITADA - DEMORA CONTRÁRIA À LEI, QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO E CAUSA DANOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO - VERBA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
17/01/2006
Data da Publicação
:
26/01/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão