E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RÉU JONAS CARDOSO DA SILVA - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.Estando comprovado que os réus, mediante prévia ameaça exercida pelo emprego de arma (branca), tentaram subtrair coisa alheia móvel, é adequada a subsunção da conduta criminosa ao tipo penal previsto no art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal, não havendo, assim, falar em desclassificação para o crime de ameaça. 2.O crime tentado é visto quando, iniciada a fase de execução do crime, o agente deixa de consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade (art. 14, II, do CP). A desistência voluntária ocorre quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por ato voluntário (ainda que não espontâneo) do próprio agente, que, antes de concluída a fase executória, desiste de nela prosseguir (art. 15 do CP). APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RÉU SAUL MARINHO FONSECA - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPERTINÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Inexistindo critério legal para fixação o "quantum" de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial desfavorável, tal expediente ficará a cargo do magistrado que, à luz de sua discricionariedade vinculada e, em atenção aos critério da razoabilidade e da proporcionalidade, deverá estabelecer o aumento de tal pena, de acordo com as peculiaridades presentes no caso concreto. 2.Não merece redimensionamento a pena de multa que foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, em absoluto respeito ao princípio da individualização da pena.