TJMS 0037065-12.2006.8.12.0001
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES - DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES - DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.'
Data do Julgamento
:
04/06/2009
Data da Publicação
:
09/06/2009
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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