TJMS 0037138-81.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - RECHAÇADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - RECHAÇADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
12/08/2010
Data da Publicação
:
17/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão