TJMS 0037274-10.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - R$ 13.500,00 - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA PARTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - R$ 13.500,00 - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA PARTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/06/2010
Data da Publicação
:
09/06/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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