TJMS 0037369-74.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA CABAL DO ACIDENTE - MORTE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/1992 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA CABAL DO ACIDENTE - MORTE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/1992 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
10/06/2008
Data da Publicação
:
02/07/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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