TJMS 0037503-72.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ARTIGO 226, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS PROVAS COLHIDAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTES TAMBÉM MANTIDAS - ABUSO DE PODER E PRÁTICA DO CRIME EM SERVIÇO - ARTIGO 70, II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - IMPROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ARTIGO 226, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS PROVAS COLHIDAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTES TAMBÉM MANTIDAS - ABUSO DE PODER E PRÁTICA DO CRIME EM SERVIÇO - ARTIGO 70, II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - IMPROVIMENTO. '
Data do Julgamento
:
13/09/2006
Data da Publicação
:
28/09/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Stephanini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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